AREsp 2758130 - ACORDAO

AREsp 2758130 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF, e a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada no Tribunal estadual, incumbindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia; ademais, não se verificou a hipótese de prequestionamento ficto, por não ter sido indicada ofensa ao art. 1.022 no mesmo recurso especial, conforme art. 1.025 do CPC e jurisprudência.

Parties
Embargante: LORI MARTIN VIENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Súmula N. 283 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmulas N. 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia), Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Não Surpresa
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Súmula N. 283 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmulas N. 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia) Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORI MARTIN VIENNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF, e a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada no Tribunal estadual, incumbindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia; ademais, não se verificou a hipótese de prequestionamento ficto, por não ter sido indicada ofensa ao art. 1.022 no mesmo recurso especial, conforme art. 1.025 do CPC e jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados