REsp 2215850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque a conversão do agravo em recurso especial é ato meramente ordinatório, irrecorrível em regra, não afastando o reexame dos pressupostos de admissibilidade no julgamento do recurso especial; assim, não houve vício que justificasse acolhimento dos embargos, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: TIM S A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (182, 83, 07, 05)
Processual Civil Embargos De Declaração Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (182, 83, 07, 05)

Case Brief

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Parties

TIM S A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que converte agravo em recurso especial, salvo vício na admissibilidade
  3. 3 Efeito meramente ordinatório da conversão do agravo e possibilidade de novo exame dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC) e porque a conversão do agravo em recurso especial é ato meramente ordinatório, irrecorrível em regra, não afastando o reexame dos pressupostos de admissibilidade no julgamento do recurso especial; assim, não houve vício que justificasse acolhimento dos embargos, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)