AREsp 2860707 - DECISAO

AREsp 2860707 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão continha fundamentação clara sobre a impugnação genérica à Súmula n. 7/STJ e sobre a incidência da Súmula n. 182/STJ, e o fato superveniente não altera a conclusão diante do não conhecimento do recurso, além de embargos não serem meio para rejulgar a causa.

Parties
Embargante: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Genérica, Rejeição De Embargos
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Genérica Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a fato superveniente (extinção de recuperação judicial)
  2. 2 Omissão quanto à impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar ou rejulgar a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão continha fundamentação clara sobre a impugnação genérica à Súmula n. 7/STJ e sobre a incidência da Súmula n. 182/STJ, e o fato superveniente não altera a conclusão diante do não conhecimento do recurso, além de embargos não serem meio para rejulgar a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.