REsp 2131999 - DECISAO

REsp 2131999 - DECISAO

Houve omissão por não aplicação do art. 85, §11, do CPC no julgamento que manteve honorários em 12%; com fundamento no Tema Repetitivo 1.059/STJ, acolheram-se os embargos para majorar os honorários para 13%.

Parties
Embargante: CHRISTIANO LIMP BORGES; Embargante: AMANDA LIMP BORGES GONCALVES; Embargante: GUSTAVO LIMP BORGES; Embargante: MIGUEL LIMP BORGES; Embargante: SANDRA MARIA FRANCO E LIMP DE OLIVEIRA; Embargada: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Para Suprir Omissão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários advocatícios para 13%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §11, CPC, Tema Repetitivo 1.059/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85, §11, CPC Tema Repetitivo 1.059/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIANO LIMP BORGES

Embargante

AMANDA LIMP BORGES GONCALVES

Embargante

GUSTAVO LIMP BORGES

Embargante

MIGUEL LIMP BORGES

Embargante

SANDRA MARIA FRANCO E LIMP DE OLIVEIRA

Embargante

UNIMED SEGURADORA S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.059/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão por não aplicação do art. 85, §11, do CPC no julgamento que manteve honorários em 12%; com fundamento no Tema Repetitivo 1.059/STJ, acolheram-se os embargos para majorar os honorários para 13%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários advocatícios para 13%

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.