REsp 1745537 - DECISAO

REsp 1745537 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 é ato destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível.

Parties
Embargante: COMERCIO DE BEBIDAS WALTAO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade, Rito Dos Recursos Repetitivos, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade Rito Dos Recursos Repetitivos Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE BEBIDAS WALTAO LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação é ato decisório e recorrível
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 554 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 é ato destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fls. 487-491.
  • Publique-se.