AREsp 2361347 - DECISAO

AREsp 2361347 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do pedido de assistência judiciária gratuita e à aplicação do art. 1.007, §6º do CPC/2015, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravantes: R. R. ANDRADE TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS; Agravada: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Art. 1.007, §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Privado Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Deserção Preparo Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.007, §6º Do Cpc/2015

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Parties

R. R. ANDRADE TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS

Agravantes

TIM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita e à aplicação do art. 1.007, §6º do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o tribunal a quo deixa de se manifestar sobre questão relevante suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de intimação antes de declarar a deserção e de análise da possibilidade de nova oportunidade para complementação do preparo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do pedido de assistência judiciária gratuita e à aplicação do art. 1.007, §6º do CPC/2015, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 2.080-2.084.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão reconhecida.