EAREsp 1915472 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão recorrido não apreciou o mérito por óbice formal; não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO VANDERLAN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VANDERLAN RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito por óbice formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão recorrido não apreciou o mérito por óbice formal; não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.