AREsp 2536316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n.7/STJ sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impondo o óbice da Súmula n.182/STJ; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: EUNICE ROTTA BERGESCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EUNICE ROTTA BERGESCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante decisão que aplicou a Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de declaração para reabrir discussão já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula n.7/STJ sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impondo o óbice da Súmula n.182/STJ; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração