AREsp 1075326 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes — inclusive a demonstração de dolo e dano efetivo e a impropriedade da alegada ilegitimidade — e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria fático-probatória ou rediscutir entendimento já consolidado.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ROGÉRIO MALACRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Licitação

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ROGÉRIO MALACRIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 quanto à exigência de perda patrimonial efetiva para configuração de improbidade administrativa
  3. 3 Individualização da responsabilidade e ilegitimidade por integrar comissão de licitação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes — inclusive a demonstração de dolo e dano efetivo e a impropriedade da alegada ilegitimidade — e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria fático-probatória ou rediscutir entendimento já consolidado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração