AREsp 2857747 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais e estando presentes as condições delineadas pela jurisprudência e pelo art.85, §11, do NCPC (decisão publicada após 18/03/2016; recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitado o limite de 20% previsto no art.85, §11, do NCPC.

Parties
Embargante/autor: FERNANDO IVO FEIZ ZARZUR; Operadora/recorrente: OMINT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Ncpc), Súmula N.º 283 Do STF
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Indenização Por Danos Materiais Honorários Advocatícios Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, §11, Ncpc) Súmula N.º 283 Do STF

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Parties

FERNANDO IVO FEIZ ZARZUR

Embargante/autor

OMINT

Operadora/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Incidência do art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais e estando presentes as condições delineadas pela jurisprudência e pelo art.85, §11, do NCPC (decisão publicada após 18/03/2016; recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, respeitado o limite de 20% previsto no art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos patronos do autor, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.