AREsp 2857747 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão sobre fundamento capaz de alterar o resultado; o fundamento central da condenação (descumprimento do dever de transparência/informação) não foi impugnado no recurso especial, permitindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que a pretensão dos aclaratórios seria mero pedido de rejulgamento, inviável nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula 283 Do STF, Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Ação De Indenização Por Danos Materiais
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula 283 Do STF Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Ação De Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Impugnação do reembolso integral de despesas realizadas fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão sobre fundamento capaz de alterar o resultado; o fundamento central da condenação (descumprimento do dever de transparência/informação) não foi impugnado no recurso especial, permitindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF, de modo que a pretensão dos aclaratórios seria mero pedido de rejulgamento, inviável nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.