AREsp 2162942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repete argumentos já examinados pelo acórdão embargado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas e a via especial não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repete argumentos já examinados pelo acórdão embargado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas e a via especial não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.