AREsp 2648917 - ACORDAO

AREsp 2648917 - ACORDAO

Reconhecida a omissão quanto à aplicação da orientação firmada pela Corte Especial (QO no AREsp 2638376) que estende os efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência; por isso, tornou-se sem efeito a decisão unipessoal e o acórdão impugnado, com efeitos infringentes, para que seja superada a questão da tempestividade e analisado o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

ARAUJO E ARAUJO COMERCIO DE TINTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense para afastar intempestividade
  3. 3 Reconhecimento de omissão e efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à aplicação da orientação firmada pela Corte Especial (QO no AREsp 2638376) que estende os efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência; por isso, tornou-se sem efeito a decisão unipessoal e o acórdão impugnado, com efeitos infringentes, para que seja superada a questão da tempestividade e analisado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão unipessoal de fls. 525-526 (e-STJ) e o acórdão de fls. 577-583 (e-STJ).
  • Retornem os autos conclusos para a análise do agravo em recurso especial de fls. 503-510 (e-STJ).