AREsp 2439292 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos apenas reiteraram argumentos previamente examinados, caracterizando recurso protelatório, motivo pelo qual devem ser rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA ANALIA RIBEIRO KOBAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA ANALIA RIBEIRO KOBAYASHI

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório pela mera reiteração de argumentos
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos apenas reiteraram argumentos previamente examinados, caracterizando recurso protelatório, motivo pelo qual devem ser rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração; aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa à parte embargante.