AREsp 1973709 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e manifestou-se sobre os pontos alegados; o perito concluiu que a maior parte dos serviços foi prestada com origem no Caju (Município do Rio de Janeiro), afastando a competência de Niterói; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, ISSQN, Competência Tributária, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ISSQN Competência Tributária Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência municipal para cobrança do ISSQN em serviços de reboque de embarcações
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e manifestou-se sobre os pontos alegados; o perito concluiu que a maior parte dos serviços foi prestada com origem no Caju (Município do Rio de Janeiro), afastando a competência de Niterói; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados