AREsp 1941757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida, notadamente a aplicação da Súmula n. 283/STF em razão de recurso especial que não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido; pedido de multa indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de condenação à multa indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Honorários Advocatícios, Pedido De Multa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscussão de matéria já decidida, notadamente a aplicação da Súmula n. 283/STF em razão de recurso especial que não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido; pedido de multa indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; pedido de condenação à multa indeferido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de condenação da parte embargante à multa.