AREsp 2790255 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações dos embargantes visam rediscutir matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; e houve fundamentação suficiente, além de ausência de impugnação a fundamento suficiente, nos termos da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual não se admite a alteração do julgado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: J. BADIM S.A.; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489, § 1º Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Provas, Inépcia Da Inicial, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Relação De Consumo, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 489, § 1º Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Omissão Obscuridade +8 more

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Parties

J. BADIM S.A.

Embargante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações dos embargantes visam rediscutir matéria fático-probatória, sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; e houve fundamentação suficiente, além de ausência de impugnação a fundamento suficiente, nos termos da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual não se admite a alteração do julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida