REsp 2047176 - DECISAO

REsp 2047176 - DECISAO

Houve erro material na decisão anterior ao qualificar o feito como mandado de segurança; na realidade é ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, rito ordinário, em que a parte vencida foi condenada ao pagamento de honorários. Diante disso, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, em desfavor de MARCOPEÇAS - SERVIÇOS E PEÇAS LTDA., nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCOPEÇAS - SERVIÇOS E PEÇAS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material e majorar os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor de MARCOPEÇAS - SERVIÇOS E PEÇAS LTDA., nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fixação De Honorários Recursais, Ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébito, Súmula 105/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Embargos De Declaração Fixação De Honorários Recursais Ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébito Súmula 105/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOPEÇAS - SERVIÇOS E PEÇAS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto à classificação processual como mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de cobrança de honorários recursais em ação ordinária
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão anterior ao qualificar o feito como mandado de segurança; na realidade é ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, rito ordinário, em que a parte vencida foi condenada ao pagamento de honorários. Diante disso, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, em desfavor de MARCOPEÇAS - SERVIÇOS E PEÇAS LTDA., nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material e majorar os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor de MARCOPEÇAS - SERVIÇOS E PEÇAS LTDA., nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, em desfavor de MARCOPEÇAS - SERVIÇOS E PEÇAS LTDA., observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se