AREsp 2302529 - ACORDAO

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Havia omissão no acórdão anterior quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 e ao entendimento consolidado no Tema 1.199/STF; como o acórdão de origem reconheceu apenas dolo genérico e a Lei 14.230/2021 exige dolo específico para a tipificação da improbidade prevista no art. 11 da LIA, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, sendo providos o agravo interno e o recurso especial, declarando-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Embargante: EDUARDO PASSOS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual, Acórdão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Tema 1.199/stf, Responsabilidade Por Violação De Princípios Da Administração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Tema 1.199/stf Responsabilidade Por Violação De Princípios Da Administração

Case Brief

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Parties

EDUARDO PASSOS COUTINHO CORREA DE OLIVEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual, Acórdão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e ao Tema 1.199/STF
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração da improbidade administrativa após Lei 14.230/2021
  3. 3 Impossibilidade de condenação com base em dolo genérico

Ratio Decidendi

Havia omissão no acórdão anterior quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 e ao entendimento consolidado no Tema 1.199/STF; como o acórdão de origem reconheceu apenas dolo genérico e a Lei 14.230/2021 exige dolo específico para a tipificação da improbidade prevista no art. 11 da LIA, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, sendo providos o agravo interno e o recurso especial, declarando-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao agravo interno.