AREsp 2763811 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar embargos de declaração; além disso, as alegações apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que os embargos revelam mero inconformismo e intento de rediscussão, impondo sua rejeição.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7/stj E 280/stf Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto à necessidade de reexame fático-probatório e de legislação local

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar embargos de declaração; além disso, as alegações apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que os embargos revelam mero inconformismo e intento de rediscussão, impondo sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.