AREsp 2678623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por serem mera tentativa de reanálise do mérito e reexame de provas (vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser suprida nem erro material que justificasse acolhimento.

Parties
Embargante: RONAN ANTONIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Omissão, Contradição Ou Obscuridade

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Parties

RONAN ANTONIO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Uso de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por serem mera tentativa de reanálise do mérito e reexame de provas (vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser suprida nem erro material que justificasse acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.