AREsp 2734572 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de erro de premissa sobre impugnação à Súmula 283/STF configurou mera inconformidade, pois as razões do agravo não impugnaram especificamente o óbice, autorizando a manutenção do acórdão que negou provimento.

Parties
Embargante: SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de mera inconformidade que não autoriza aclaratórios
  3. 3 Impugnação insuficiente à Súmula 283/STF nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de erro de premissa sobre impugnação à Súmula 283/STF configurou mera inconformidade, pois as razões do agravo não impugnaram especificamente o óbice, autorizando a manutenção do acórdão que negou provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.