REsp 2132307 - ACORDAO

REsp 2132307 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso tinha nítido caráter infringente e buscava rediscussão do julgado, circunstância que afasta o cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação do acórdão suficiente. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência sobre eventual sanção em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: KAREN CRISTINA PETRONI MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Recursos Especial E Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Súmula 182/stj +3 more

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Parties

KAREN CRISTINA PETRONI MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso tinha nítido caráter infringente e buscava rediscussão do julgado, circunstância que afasta o cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação do acórdão suficiente. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, havendo apenas advertência sobre eventual sanção em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.