AREsp 2633760 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não servem para rediscussão do mérito e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso é inviável.

Parties: Embargante: GAFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos por ausência de vícios de embargabilidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/2015
2 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
3 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por ausência de vícios de embargabilidade

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração