AREsp 2723511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentava fundamentação suficiente e não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou impugnação específica capaz de permitir o exame do mérito do recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório, e há precedentes desta Corte firmando a impossibilidade de análise do mérito quando o recurso especial não foi admitido por questões de admissibilidade.

Parties
Embargante: WILSON JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILSON JOSE CASSIMIRO DE OLIVEIRA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão e contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não superada a barreira de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentava fundamentação suficiente e não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou impugnação específica capaz de permitir o exame do mérito do recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório, e há precedentes desta Corte firmando a impossibilidade de análise do mérito quando o recurso especial não foi admitido por questões de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados