AREsp 2653876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas falhas traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se admite inovar a lide ou trazer novos argumentos em embargos de declaração em razão da preclusão.

Parties
Embargante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Servidão Administrativa, Reintegração De Posse, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Servidão Administrativa Reintegração De Posse Preclusão Consumativa

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à natureza jurídica da servidão administrativa (art. 1.225, III, CC)
  3. 3 Se é possível, em embargos de declaração, inovar a alegação com fundamento em dispositivo diverso ou rediscutir matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas falhas traduzem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se admite inovar a lide ou trazer novos argumentos em embargos de declaração em razão da preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.