AREsp 2752628 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Súmula 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Súmula 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Eventual aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.