REsp 2185506 - ACORDAO

REsp 2185506 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante limitou-se a buscar o reexame da controvérsia por via inadequada, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Súmula N. 182, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa Processual, Fundamentação Judicial, Reexame Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Súmula N. 182 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015 Multa Processual +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade da via dos embargos de declaração para reexame de matéria já fundamentada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e não incorre em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante limitou-se a buscar o reexame da controvérsia por via inadequada, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.