AREsp 2756466 - ACORDAO

AREsp 2756466 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que explicitou adequadamente as razões para fixar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da multa.

Parties
Embargante: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Impugnação Específica, Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Impugnação Específica Súmulas (182/stj, 283/stf, 284/stf)

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que explicitou adequadamente as razões para fixar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; além disso, o agravo interno não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da multa.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.