AREsp 2328095 - DECISAO

AREsp 2328095 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou as questões suscitadas (impossibilidade de penhora da unidade nº 73 por ausência de matrícula individualizada e estado de abandono; necessidade de evitar reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e os embargos visavam rediscutir matérias já apreciadas, afastando assim o cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FORTALEZA - SPE DE INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Penhora, Menor Onerosidade Da Execução, Avaliação De Bens, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Penhora Menor Onerosidade Da Execução Avaliação De Bens Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FORTALEZA - SPE DE INCORPORAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional alegadas pela embargante
  2. 2 Aplicação dos arts. 805 e 847 do CPC/2015 (menor onerosidade da execução)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou as questões suscitadas (impossibilidade de penhora da unidade nº 73 por ausência de matrícula individualizada e estado de abandono; necessidade de evitar reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ) e os embargos visavam rediscutir matérias já apreciadas, afastando assim o cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.