AREsp 2796696 - DECISAO

AREsp 2796696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada: a alegada nulidade da interceptação e da quebra de sigilo de dados foi analisada e afastada em razão da adequada fundamentação e do atendimento aos requisitos legais, e a insurgência da embargante configura mero inconformismo não sanável em aclaratórios; adicionalmente, não houve confissão espontânea apta a gerar atenuante.

Parties
Embargante: SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO SIEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidade, Confissão Espontânea, Atenuante, Fundamentação Das Decisões
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Parties

SOCORRO CORREIA DO NASCIMENTO SIEBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão quanto à nulidade da interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados
  2. 2 Se a utilização de declarações do réu na sentença caracteriza confissão espontânea e justifica atenuante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada: a alegada nulidade da interceptação e da quebra de sigilo de dados foi analisada e afastada em razão da adequada fundamentação e do atendimento aos requisitos legais, e a insurgência da embargante configura mero inconformismo não sanável em aclaratórios; adicionalmente, não houve confissão espontânea apta a gerar atenuante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.