AREsp 2821302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado tratou das matérias suscitadas, constatando que as partes foram intimadas quanto à produção de provas e que o magistrado validamente entendeu pela desnecessidade de novas provas; além disso, as conclusões sobre liquidez, certeza e exigibilidade do termo de acordo decorrem da análise de prova e do contrato, o que está obstado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALSUERES MARIANO CORREIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Termo De Acordo, Julgamento Antecipado Da Lide, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Não Surpresa, Produção De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Termo De Acordo Julgamento Antecipado Da Lide Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Não Surpresa +1 more

Case Brief

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Parties

ALSUERES MARIANO CORREIA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à nulidade processual por ausência de intimação sobre indeferimento de prova
  2. 2 Omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve decisão surpresa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado tratou das matérias suscitadas, constatando que as partes foram intimadas quanto à produção de provas e que o magistrado validamente entendeu pela desnecessidade de novas provas; além disso, as conclusões sobre liquidez, certeza e exigibilidade do termo de acordo decorrem da análise de prova e do contrato, o que está obstado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração