AREsp 2839166 - DECISAO

AREsp 2839166 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o tribunal considerou suficiente e proporcional o percentual de 1% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, e concluiu que os embargos pretendem modificar o julgado, efeito vedado na via dos embargos, não sendo possível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: SEVERINO DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão, Contradição E Obscuridade, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão, Contradição E Obscuridade Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SEVERINO DUARTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 pedido de majoração dos honorários recursais
  3. 3 inadmissibilidade de efeito modificativo via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o tribunal considerou suficiente e proporcional o percentual de 1% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, e concluiu que os embargos pretendem modificar o julgado, efeito vedado na via dos embargos, não sendo possível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.