AREsp 2859765 - DECISAO

AREsp 2859765 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal, aplicando sua jurisprudência, decidiu corretamente pela exclusão da indenização por danos morais diante da ausência de demonstração de ofensa ao direito da personalidade decorrente do mero inadimplemento/atraso na entrega do imóvel.

Parties
Embargante: RODRIGO MEDEIROS DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel

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Parties

RODRIGO MEDEIROS DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de danos morais pelo atraso na entrega de imóvel quitado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal, aplicando sua jurisprudência, decidiu corretamente pela exclusão da indenização por danos morais diante da ausência de demonstração de ofensa ao direito da personalidade decorrente do mero inadimplemento/atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos moldes consignados.
  • Publique-se.