HC 1005591 - DECISAO

HC 1005591 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 619 CPP) e por entender o julgador que, mesmo havendo menção à causa de diminuição do §4º do art. 33, a colaboração com grupo armado pesa contra a concessão de liberdade provisória, sobretudo no caso de condenado em duas instâncias federais.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE SPECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Organização Criminosa, Liberdade Provisória, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º) Organização Criminosa Liberdade Provisória Art. 619 Do CPP

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SPECHT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de drogas
  3. 3 Peso da colaboração com grupo armado na avaliação da liberdade provisória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 619 CPP) e por entender o julgador que, mesmo havendo menção à causa de diminuição do §4º do art. 33, a colaboração com grupo armado pesa contra a concessão de liberdade provisória, sobretudo no caso de condenado em duas instâncias federais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.