AREsp 2778867 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7 do STJ utilizada pelo tribunal de origem, o que constitui falta de dialeticidade; e os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida, não cabendo esse manejo recursal.

Parties
Embargante: BLUE GROUP PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Rediscussão De Matéria Nos Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Rediscussão De Matéria Nos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BLUE GROUP PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7 do STJ utilizada pelo tribunal de origem, o que constitui falta de dialeticidade; e os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida, não cabendo esse manejo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição reiterada e manifestamente protelatória