AREsp 2872232 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários recursais e majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, tendo em vista que o recurso especial interposto pela CREFISA não foi conhecido.

Parties
Embargante (autora): DORACI MARIA DE JESUS RIBEIRO; Embargada (recorrente No Recurso Especial): CREFISA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Revisional, Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ação Revisional Contrato Bancário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DORACI MARIA DE JESUS RIBEIRO

Embargante (autora)

CREFISA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargada (recorrente No Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos honorários recursais no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  3. 3 Vedação à reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários recursais e majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, tendo em vista que o recurso especial interposto pela CREFISA não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.