AREsp 2733237 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, e a insurgência apresentada teve caráter meramente infringente e extemporâneo, sendo inadequada para modificação do julgado via embargos de declaração.

Parties
Embargante: DS PLUS ELETRONIC SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

Case Brief

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Parties

DS PLUS ELETRONIC SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (prelibação negativa)
  3. 3 Impedimento de uso dos embargos de declaração para fins infringentes/novas alegações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, e a insurgência apresentada teve caráter meramente infringente e extemporâneo, sendo inadequada para modificação do julgado via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual correspondente.