AREsp 2444842 - ACORDAO

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Não houve omissão porque o acórdão examinou fundamentadamente as questões submetidas; ademais, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não é aplicável ao agravo interno, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DJALMA GALDINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 85, §11 Do Cpc/ncpc
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do NCPC Art. 85, §11 Do Cpc/ncpc

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Parties

DJALMA GALDINO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do não provimento do agravo interno (art. 85, §11, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve omissão porque o acórdão examinou fundamentadamente as questões submetidas; ademais, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 não é aplicável ao agravo interno, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.