AREsp 2651420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); tratam-se de tentativa de reanálise de mérito e de suprir a ausência de prequestionamento sobre honorários sucumbenciais, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos.

Parties
Embargante: ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO; Embargante: MARCIA MORATELLI; Embargante: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR; Embargante: LEONARDO DE MORAIS CARVALHO; Embargante: RICARDO DE MORAES CARVALHO; Embargante: JOEL FLORENCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO

Embargante

MARCIA MORATELLI

Embargante

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

Embargante

LEONARDO DE MORAIS CARVALHO

Embargante

RICARDO DE MORAES CARVALHO

Embargante

JOEL FLORENCO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria de ordem pública (honorários sucumbenciais)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC); tratam-se de tentativa de reanálise de mérito e de suprir a ausência de prequestionamento sobre honorários sucumbenciais, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual não se pode atribuir eficácia infringente aos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.