AREsp 2079484 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 11/4/2022, prazo findou em 6/5/2022 e agravo protocolado em 9/5/2022); para agravo interno interposto no STJ aplicam-se os feriados nacionais e as suspensões editadas pelo STJ, não o feriado local do tribunal de origem; conforme Portaria STJ/GP 34/2022 não houve suspensão do expediente em 22/4/2022 no STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA ELIANE ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriados E Suspensão De Prazos, Portaria Stj/gp 34/2022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriados E Suspensão De Prazos Portaria Stj/gp 34/2022

Case Brief

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Parties

MARIA ELIANE ROCHA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Contagem de prazo recursal e aplicabilidade de feriados locais vs. calendário do STJ
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi interposto fora do prazo (decisão publicada em 11/4/2022, prazo findou em 6/5/2022 e agravo protocolado em 9/5/2022); para agravo interno interposto no STJ aplicam-se os feriados nacionais e as suspensões editadas pelo STJ, não o feriado local do tribunal de origem; conforme Portaria STJ/GP 34/2022 não houve suspensão do expediente em 22/4/2022 no STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados