AREsp 2693857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a matéria e fundamentou corretamente sua decisão; o embargante busca, na prática, a rediscussão do mérito, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração, sendo também inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Embargante: MDB PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MDB PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a matéria e fundamentou corretamente sua decisão; o embargante busca, na prática, a rediscussão do mérito, o que é incompatível com os limites dos embargos de declaração, sendo também inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.