AREsp 2551324 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inclusive a possível repercussão do Tema 962 do STF e a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros na repetição de indébito e devolução de depósito judicial, e a negativa de seguimento do recurso especial decorreu de conformidade com a orientação do STJ, de modo que as razões que justificaram o desprovimento na alínea 'a' também se aplicam à alínea 'c'.

Parties
Embargante: CALVO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Negativa De Seguimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

CALVO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o Tribunal de origem analisou a tese sobre incidência de IRPJ e CSLL sobre juros em repetição de indébito e devolução de depósito judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inclusive a possível repercussão do Tema 962 do STF e a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros na repetição de indébito e devolução de depósito judicial, e a negativa de seguimento do recurso especial decorreu de conformidade com a orientação do STJ, de modo que as razões que justificaram o desprovimento na alínea 'a' também se aplicam à alínea 'c'.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual