AREsp 2645451 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e buscou rediscutir matéria que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que torna os aclaratórios inadequados.

Parties: Embargante: LOMBO DO CAVALO S.A. GERAÇÃO ELÉTRICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LOMBO DO CAVALO S.A. GERAÇÃO ELÉTRICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Possibilidade ou não de rediscussão do julgado por embargos de declaração
3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na admissão do recurso especial (art. 253 RISTJ; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertir a parte de que embargos manifestamente protelatórios podem ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.