AREsp 2732403 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente — os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do decidido; assim, deve-se rejeitar os embargos por configurarem mero inconformismo e incorrerem na vedação imposta pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Gonzales, Sendeski & CIA Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025, Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Questões Decididas, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Questões Decididas Omissão, Obscuridade E Contradição Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Gonzales, Sendeski & CIA Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025, Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente — os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do decidido; assim, deve-se rejeitar os embargos por configurarem mero inconformismo e incorrerem na vedação imposta pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.