REsp 2173393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não foi conhecido por falta de cotejo analítico entre os arestos, e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada em razão do exame minucioso da matéria fático-probatória pelo tribunal de origem, sendo que a reforma do julgado demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: SUNG UHN KIN SHIN; Recorrido: ente público Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Arestos, Reexame De Matéria Fática, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Arestos Reexame De Matéria Fática +2 more

Case Brief

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Parties

SUNG UHN KIN SHIN

Embargante

ente público Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre arestos para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não foi conhecido por falta de cotejo analítico entre os arestos, e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi adequada em razão do exame minucioso da matéria fático-probatória pelo tribunal de origem, sendo que a reforma do julgado demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.