AREsp 2713273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; as alegações implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a suposta divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante transcrição e cotejo analítico, configurando mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado.

Parties
Embargante: CLAÚDIO DE MATOS JÚNIOR; Embargante: EDNA GOMES DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA; Embargante: EDNEA APARECIDA DE PAULA; Embargante: EDUARDO RODRIGUES DE PAULA; Embargante: VALQUIRIA DE OLIVEIRA MATOS; Embargante: VALTER DONIZETE DE OLIVEIRA; Embargante: VANESSA DE OLIVEIRA PANZARIN; Embargante: VERONYCA DE OLIVEIRA HONORATO; Embargante: VIVIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Bem De Família, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Bem De Família Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAÚDIO DE MATOS JÚNIOR

Embargante

EDNA GOMES DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

Embargante

EDNEA APARECIDA DE PAULA

Embargante

EDUARDO RODRIGUES DE PAULA

Embargante

VALQUIRIA DE OLIVEIRA MATOS

Embargante

VALTER DONIZETE DE OLIVEIRA

Embargante

VANESSA DE OLIVEIRA PANZARIN

Embargante

VERONYCA DE OLIVEIRA HONORATO

Embargante

VIVIAN DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; as alegações implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a suposta divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante transcrição e cotejo analítico, configurando mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.