AREsp 2689898 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.