REsp 2023651 - ACORDAO

REsp 2023651 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios permissivos dos embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); as teses apontadas pelo embargante extrapolavam o que foi efetivamente objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento dos dispositivos apontados; aplicaram-se óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF) e de exame de matéria fática (Súmulas 5 e 7 do STJ); e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: EDUARDO HENRIQUE SCHMIDT REHDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Erro Material Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SCHMIDT REHDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 187, 1333, 1334 do CC e 784, X, e 927, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios permissivos dos embargos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); as teses apontadas pelo embargante extrapolavam o que foi efetivamente objeto de análise pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento dos dispositivos apontados; aplicaram-se óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF) e de exame de matéria fática (Súmulas 5 e 7 do STJ); e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.