REsp 2172738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada divergência configurou apenas discordância da embargante, não omissão ou contradição, e é vedada ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CR).

Parties
Embargante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Questões Constitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Responsabilidade Civil, Dano Moral
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento De Questões Constitucionais Competência Do Supremo Tribunal Federal Responsabilidade Civil Dano Moral

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Parties

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Existência ou não de contradição/omissão no acórdão
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada divergência configurou apenas discordância da embargante, não omissão ou contradição, e é vedada ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CR).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados